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⚖️ Legislação - Direitos dos Autistas
As pessoas com TEA são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012). Clique nos tópicos abaixo para ver as leis.
Constituição Federal (CF/88)
Garante a todos os cidadãos direitos fundamentais como dignidade, igualdade e acesso à saúde, educação e trabalho.
Lei 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Assegura proteção integral a crianças e adolescentes autistas.
Decreto 6.949/2009 — Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
Promulgada pelo Brasil, garante igualdade de oportunidades e inclusão social.
Lei 12.764/2012 — Lei Berenice Piana
Cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. Determina diagnóstico precoce, tratamento e medicamentos pelo SUS, acesso à educação e proteção social. Estabelece que o autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Lei 13.977/2020 — Lei Romeo Mion (CIPTEA)
Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O documento é gratuito, emitido por órgãos estaduais e municipais, e facilita o acesso a atendimentos prioritários e serviços.
Lei 14.624/2023 — Lei do Cordão de Girassol
Identifica pessoas com deficiências ocultas através de um cordão de fita com desenhos de girassóis. O uso é opcional e não substitui documentos oficiais.
Lei 13.861/2019 — Inclusão de Dados sobre TEA no Censo
Torna obrigatória a inclusão de dados específicos sobre pessoas com TEA no censo demográfico do IBGE.
Lei 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei Brasileira de Inclusão. Garante direitos à saúde, educação, trabalho, acessibilidade e participação na vida pública.
Lei 7.853/1989 — Apoio e Integração Social
Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social e disciplina a atuação do Ministério Público.
Lei 10.098/2000 — Acessibilidade
Estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Lei 10.048/2000 — Prioridade de Atendimento
Garante prioridade de atendimento a pessoas com deficiência, idosos e gestantes.
Lei 8.742/1993 — LOAS / Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência em situação de baixa renda. Exige inscrição no CadÚnico e avaliação do INSS.
Lei 8.899/1994 — Transporte Interestadual Gratuito
Garante gratuidade no transporte interestadual para autistas com renda de até dois salários mínimos. Solicitação feita pelo CRAS.
Lei 13.370/2016 — Redução de Jornada de Servidor Público
Autoriza a redução da jornada de trabalho de servidores públicos federais que sejam pais de pessoas com TEA, sem compensação ou redução de vencimentos.
Lei 7.611/2011 — Educação Especial
Dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado (AEE) para alunos com deficiência.
Observação: A aplicação de alguns direitos pode variar conforme regulamentação estadual e municipal. Consulte um advogado especializado para orientação jurídica personalizada.